Promoções Comerciais nas Redes Sociais
Com a ascensão das redes sociais, surgiram novas oportunidades de as empresas se conectarem como o mercado consumidor. Entre as estratégias mais eficazes para fortalecer esta relação e impulsionar vendas, destacam-se as Promoções Comerciais, incluindo os Sorteios e Concursos, que geram um alto nível de engajamento e expansão da marca.
A Nova Regulamentação
No Brasil, a realização de Promoções Comerciais, incluindo Sorteios e Concursos em redes sociais, é regulamentada pela Lei n° 5.768/1971, pelo Decreto n° 70.951/1972 e pela Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022. Esta última trouxe novas regras específicas para as promoções realizadas em plataformas digitais, visando garantir a transparência e a segurança dos participantes, dos quais destacam-se:
• Autorização prévia: Toda Promoção Comercial realizada em redes sociais deve ser previamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF.
• Transparência: As regras da promoção devem ser claras e objetivas, incluindo informações sobre os critérios de participação, a forma de apuração dos ganhadores e a data do sorteio.
• Proibição de sorteios aleatórios/randômicos: É vedada a utilização de plataformas automatizadas, popularmente conhecidas como “sorteios eletrônicos”, para a definição dos ganhadores.
• Confirmação de inscrição: A promoção deve oferecer uma forma de confirmar a inscrição e participação do interessado.
Como posso realizar uma Promoção Comercial legal e engajada na rede social?
Nas redes sociais, a forma mais comum de distribuir prêmios, com base na legislação promocional, ocorre por meio de Concurso, onde os interessados em participar devem cumprir uma determinada tarefa, como “seguir um perfil”, “curtir um post”, “fazer um comentário”, “postar uma foto ou um vídeo”, sendo o resultado baseado, exclusivamente, no mérito e desempenho do participante.
A fim de identificar os participantes dentre os demais usuários da rede social escolhida para operacionalização da Promoção Comercial, é comum que as empresas incentivem o uso de hashtags específicas e direcionadas ao tema proposto como uma das condições de elegibilidade para participação.
Toda a comunicação ocorre por meio de “Direct Message - DM”, considerando que não há um formulário específico ou landing page para coleta dos dados cadastrais dos participantes.
O Sorteio, por outro lado, é a forma menos usual de se distribuir prêmios nas redes sociais dada a sua complexidade, devendo ser, obrigatoriamente, atrelado à extração da Loteria Federal, assim como, a base de dados dos participantes deve ser encaminhada ao órgão autorizador antes da data de realização do sorteio. Nesse caso, é fundamental que os participantes sejam direcionados a uma landing page para efetivo cadastro na Promoção Comercial.
Para ambas as modalidades, as empresas podem ser valer do uso das redes sociais para direcionar à Promoção Comercial ao público visado e incentivar a sua participação. Além disso, é fundamental:
• Contar com o apoio de uma consultoria jurídica especializada em Promoções Comerciais garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas, desde a análise de viabilidade à homologação do processo de prestação de contas na SPA/MF.
• Ter clareza sobre o que se deseja alcançar com a promoção, como aumentar o número de seguidores, gerar leads ou lançar um novo produto.
• Escolher as redes sociais adequadas ao público-alvo da marca, devendo ser observadas as diretrizes de cada plataforma, sob pena de remoção de posts ou suspensão de contas.
• Elaborar Regulamento que contenha todas as informações necessárias, de forma clara e objetiva, para que os participantes entendam como funciona a promoção, a saber, os prazos envolvidos, os prêmios que serão distribuídos, a forma de apuração dos ganhadores, dentre outras informações relevantes.
• Escolher prêmios atrativos e relevantes para o seu público, como produtos ou serviços da sua marca ou, ainda, experiências exclusivas.
• Divulgar a Promoção Comercial de forma estratégica com o intuito de alcançar o maior número de pessoas possível, em linguagem que atinja o público-alvo.
• Investir na criação de conteúdo que dialogue diretamente com o público-alvo, utilizando imagens e vídeos de alta qualidade, posts interessantes e incentivo à participação.
• Investir na parceria com influenciadores digitais que estejam alinhados com a sua marca, visando ampliar o alcance da promoção, sem comprometer a credibilidade da sua marca.
• Disponibilizar canal de comunicação para atendimento às dúvidas dos participantes.
• Analisar os resultados para avaliar o desempenho da promoção e identificar as estratégias que melhor funcionam.
As redes sociais oferecem às empresas um canal poderoso para promover seus produtos e serviços por meio de Promoções Comerciais. Contudo, o sucesso destas ações depende do cumprimento da legislação e das diretrizes das plataformas. Contar com o apoio de uma consultoria jurídica especializada é essencial para navegar nesse cenário e garantir a segurança jurídica da empresa.
Como o M.Godoy pode ajudar a sua empresa?
Prestamos consultoria jurídica especializada em Legal Marketing, desde a análise de viabilidade de Promoções Comerciais e campanhas publicitárias, de forma geral, nos meios físicos e digitais, incluindo a elaboração de Regulamento, análise de matérias de divulgação, obtenção de autorização junto ao órgão competente e homologação do processo de prestação de contas.
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Mariucha Godoy
Kelly Rodrigues
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