Legislação

 
 
• LEI N°  5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 – Dispões sobre a legislação de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
 

• DECRETO N° 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972 - Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
 
 

• LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995  - dispõe, também, sobre a incidência de IR sobre a distribuição de Prêmios.
 
 

• PORTARIA N° 215, DE 2006 – Dispõe sobre a restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01.
 
 

• PORTARIA Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada.
 
 

• PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 - Identifica concurso cultural, desportivo ou recreativo destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951 de 9 de agosto de 1972.
 
 

• LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
 
 

• NOTA INFORMATIVA SEI Nº 11,2018 – SECAP - visa esclarecer a operação de distribuição gratuita de prêmios denominada “comprou-ganhou e operações do gênero”, diferenciando- a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas.
 

• NOTA INFORMATIVA SEI Nº 12,2018 – SECAP – dispõe sobre autorização de sorteios filantrópicos de qualquer natureza.
 

• LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de personalidade da pessoa natural.   
 
 

• LEI Nº 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
 
 
• PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
 
• LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
 
• DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança (Anexo I, Capítulo II, art. 2º, II, g, 1, 2 e 3 e art. 55 - cria a Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA, do Ministério da Fazenda -MF – órgão que aprova e fiscaliza as promoções comerciais).