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AMPLIAÇÃO DAS ENTIDADES E MODALIDADES - FILANTROPIA
CASHBACK NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO ROL DE PRÊMIOS
DISPENSA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO
CAMPANHAS DE INCENTIVO NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO?
SECAP - ÚNICO ÓRGÃO AUTORIZADOR
SORTEIOS PELAS REDES DE TELEVISÃO E RÁDIOS
SORTEIO LOTERIA FEDERAL DE QUARTA-FEIRA SUSPENSO
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPROU-GANHOU
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD X PROMOÇÕES COMERCIAIS
QUANDO ENTRA EM VIGOR A LGPD?
QUANDO HÁ DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCURSOS?
R$560,00 – VALOR ATUAL INDIVIDUAL DO VALE-BRINDE
“SECAP AGORA É SEAE”
PORTARIA SEAE/ME 7.638/22 – COMENTÁRIOS
MGODOY AUTORIZA PRIMEIRA PREMIAÇÃO EM NFT NA SEAE
SRE/MF é o novo órgão autorizador
Novas orientações / entendimentos do órgão autorizador - março 2023
R$ 703,11 é o novo valor atual individual do vale-brinde
CRIAÇÃO DA SPA - AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES
R$ 723,96 É O VALOR ATUAL E INDIVIDUAL DO VALE-BRINDE