O Dia do Cliente e a Legislação Promocional Brasileira: Um Olhar Jurídico

O Dia do Cliente, celebrado anualmente em 15 de setembro, é uma data especial para celebrar o consumidor e fortalecer o vínculo entre empresas e clientes. 

As ações promocionais realizadas no Dia do Cliente são um poderoso incentivo para que os consumidores aproveitem a data para adquirir produtos e serviços desejados com benefícios adicionais. Além dos descontos e vantagens exclusivas, as empresas podem explorar outras estratégias, como brindes, sorteios e programas de fidelidade, que estreitam o relacionamento com os clientes e impulsionam as vendas.

Entretanto, a celebração do Dia do Cliente também exige atenção às leis e regulamentações que regem as relações de consumo, incluindo Promoções Comerciais, no Brasil.

Legislação Aplicável

O Código de Defesa do Consumidor – CDC  é um marco legal fundamental que estabelece normas para proteger os direitos dos consumidores, bem como garantir a transparência e a segurança nas relações de consumo.

No que tange às Promoções Comerciais, propriamente ditas, estas são reguladas por legislação específica, a exemplo da Lei n° 5.768/1971 e do Decreto n° 70.951/1972, assim como diversas Notas Informativas e Portarias que foram publicadas ao longo dos anos, sendo a mais recente delas a Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 que consolidou e incorporou algumas Portarias anteriores. 

De forma complementar, as Promoções Comerciais estão sujeitas à legislação tributária e, ainda sob o olhar de proteção aos direitos dos consumidores, às diretrizes impostas pelo próprio CDC, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e o Código de Autorregulamentação Publicitária do CONAR.

Os Impactos das Promoções no Mercado Consumidor

As Promoções Comerciais de Dia do Cliente exercem um grande impacto no mercado consumidor, gerando diversos benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores:

• Aumento das vendas: As ofertas de vantagens exclusivas atraem novos clientes e estimulam as compras por parte dos consumidores já fidelizados, resultando em um aumento significativo nas vendas.
• Fortalecimento do relacionamento com o cliente: Ao oferecer benefícios especiais e demonstrar gratidão, as empresas criam um vínculo mais forte com seus clientes, aumentando a satisfação e a fidelidade.
• Melhora da imagem da marca: As Promoções Comerciais bem-sucedidas contribuem para a construção de uma imagem positiva da marca, associando-a a qualidade, preços competitivos e bom atendimento.
• Aquecimento do mercado: O Dia do Cliente contribui para o aquecimento do mercado, especialmente em um período do ano que costuma ser mais tranquilo para o comércio.
• Geração de leads: As Promoções Comerciais podem ser utilizadas como uma ferramenta para gerar leads e construir um banco de dados de potenciais clientes.
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Dicas para realizar Promoções Comerciais no Dia do Cliente de forma Legal e Ética

Para garantir que as Promoções Comerciais do Dia do Cliente sejam realizadas de forma legal e ética, as empresas devem se atentar para os seguintes fatores:

• Consultoria especializada: A legislação promocional é complexa e está em constante atualização. A orientação de um advogado especializado é fundamental para evitar problemas.
• Elaboração de Regulamento claro e objetivo: O Regulamento deve conter todas as informações relevantes, como os produtos ou serviços participantes, prazos, formas de participação e descrição da premiação. Um Regulamento bem elaborado e de forma  personalizada  é essencial para o sucesso de qualquer Promoção Comercial, uma vez que garante a transparência da ação, evita mal-entendidos e protege tanto a empresa quanto os participantes.
• Divulgação: As informações sobre as Promoções Comerciais devem ser divulgadas de forma clara e objetiva, em todos os canais de comunicação utilizados pela empresa.
• Monitoramento das redes sociais: As empresas devem monitorar as redes sociais para identificar e responder prontamente a qualquer questionamento ou reclamação dos consumidores.
• Prestação de Contas: A prestação de contas ao órgão responsável é obrigatória e visa comprovar o cumprimento integral de todas as obrigações impostas pela legislação promocional e evitar a aplicação de penalidades. 
   

Como o M.Godoy pode ajudar a sua empresa?

Prestamos consultoria jurídica especializada em Legal Marketing, desde a análise de viabilidade de Promoções Comerciais e campanhas publicitárias, de forma geral, nos meios físicos e digitais, incluindo a elaboração de Regulamento, análise de matérias de divulgação, obtenção de autorização junto ao órgão competente e homologação do processo de prestação de contas. 

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Mariucha Godoy
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