Por Mgodoy
· Perguntas Frequentes
É a remuneração, prevista em lei, a título da prestação do serviço público de operacionalização do processo de promoção comercial (autorização, fiscalização, prestação de contas), que varia de acordo com o valor total dos prêmios, conforme tabela abaixo:
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Valor dos prêmios oferecidos |
Valor da Taxa de Fiscalização |
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Até R$1.000,00 |
R$ 27,00 |
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De R$1.000,01 a R$5.000,00 |
R$ 133,00 |
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De R$5.000,01 a R$10.000,00 |
R$ 267,00 |
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De R$10.000,01 a R$50.000,00 |
R$ 1.333,00 |
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De R$50.000,01 a R$100.000,00 |
R$3.333,00 |
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De R$100.000,01 a R$500.000,00 |
R$10.667,00 |
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De R$500.000,01 a R$1.667.000,00 |
R$33.333,00 |
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Acima de R$ 1.667.000,01 |
R$66.667,00 |