[ 4 ] Quem pode pedir autorização?

Por Mgodoy
· Perguntas Frequentes

A autorização somente é concedida a pessoa jurídica que exerça atividade comercial nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais, municipais ou distritais, e as contribuições da Previdência Social.