[ 3 ] Qual é o Órgão competente para autorizar e fiscalizar uma promoção comercial?

Por Mgodoy
· Perguntas Frequentes

Atualmente o órgão responsável pelas autorizações de promoções é a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP/ME, vinculada ao Ministério da Economia.