[ 10 ] Quais produtos não podem ser objeto de autorização?

Por Mgodoy
· Perguntas Frequentes

Não podem ser objeto de uma promoção comercial:

- Medicamentos;

- bebidas alcoólicas*, fumos e seus derivados;

- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido;

- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Economia;

(*) No Brasil, a propaganda das bebidas alcoólicas é regulada pela Lei n° 9.294/96, que faz restrições de horário, local e conteúdo para as peças publicitárias. Entretanto, essas restrições não se aplicam, por exemplo, às cervejas, determinados vinhos e espumantes, uma vez que, para os efeitos da lei, somente são consideradas alcoólicas aquelas bebidas com teor de álcool superior a 13º Gay-Lussac.