No dia 30 de janeiro de 2024 foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas
do Ministério da Fazenda – SPA/MF, por meio do DECRETO Nº 11.907, DE 30
DE JANEIRO DE 2024, que entrou em vigor no dia 20/02/2024.
Referida Secretaria tem exatamente as mesmas funções que tinha a
SRE/MF – Secretaria de Reformas Econômicas, ou seja, é o órgão
competente para autorizar e fiscalizar as promoções comerciais,
aplicando as sanções quando necessário.
Assim sendo, em todo o material disponibilizado no site MGodoy, onde se
lê “SECAP”, “SEAE” ou “SRE” leia-se “SPA”.