Campanhas que Independem de Autorização

Modalidades

CONCURSO EXCLUSIVAMENTE CULTURAL, ARTÍSTICO, DESPORTIVO OU RECRETATIVO: é definido como aquele cuja participação e o resultado não estão subordinados a qualquer modalidade de sorte ou pagamento pelos concorrentes, nem tampouco a vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço. Estes concursos independem de autorização prévia da SECAP. Neste tipo de concurso não se admite o cunho comercial, qualquer propaganda do produto/serviço ou da promotora. A Portaria MF nº 422/13, introduziu por meio do seu art. 2º, novos elementos que descaracterizam tais concursos, caso se verifique a presença ou a ocorrência de ao menos um dos elementos mencionados em um dos seus 12 (doze) incisos e no seu parágrafo único, tornando praticamente inexistente este tipo de concurso sem autorização prévia.

CASHBACK: ação em que todo ou parte do dinheiro gasto na aquisição de determinado produto/ serviço da promotora retorna para o consumidor em dinheiro ou crédito para a próxima compra de produto/ serviço da promotora.

CAMPANHA DE INCENTIVO: programa de incentivo, com metas a serem cumpridas pelos participantes, com distribuição de prêmios para todos os que baterem a meta; voltado para público intermediário exclusivo (que só trabalha para a marca da promotora); ou, ainda, voltado para empregados CLT.

“SELF-LIQUIDATED”: ação de compra e venda. Não há distribuição gratuita de prêmios e sim, a compra de item promocional por valor diferenciado. Interessado em participar adquire produto/serviço da empresa promotora e, ainda, efetua o pagamento de quantia determinada, conforme estipulado em regulamento, para adquirir o item promocional.

COMPROU-GANHOU, JUNTOU-TROCOU: ação que envolve a distribuição de um brinde ao consumidor, mediante a comprovação, por parte deste, da aquisição de determinado produto e/ou serviço da empresa promotora e/ou cumprimento de condição pré-determinada, conforme estipulado em regulamento. Todos os interessados têm a mesma chance de receber o brinde durante todo o prazo da ação, de forma que os brindes não poderão estar sujeitos ao estoque.

PROGRAMA DE PONTUAÇÃO/FIDELIDADE: promoção por meio da qual o consumidor ganha pontos proporcionalmente às compras ou ao uso do serviço que adquirir e, ao alcançar determinada pontuação, troca por produtos/serviços de acordo com uma tabela de pontuação disponibilizada pela empresa promotora. Não há premiação por ranking e nem por sorte. Todos os participantes têm chances iguais.