Campanhas que Dependem de Autorização - SECAP/ME

Modalidades

CONCURSO: modalidade cuja identificação do ganhador é feita mediante concurso de previsões, cálculos, teste de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza. Deve haver uniformidade nas condições de competição. O resultado dar-se-á por meio de uma Comissão Julgadora que analisará o mérito e o desempenho dos participantes. Não há o fator sorte. Poderá ser exigida ou não a compra ou uso de produtos ou serviços da empresa promotora. Há incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), sobre o valor de mercado total da premiação.

ASSEMELHADA A CONCURSO: modalidade que se baseia em um concurso, na qual ocorre um empate no cumprimento das condições de participação, realizando-se o desempate por meio de apuração aleatória entre os cupons impressos para definição dos contemplados, por meio, exclusivamente, de sorte. Há incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), sobre o valor de mercado total da premiação.

SORTEIO: modalidade na qual distribui-se números da sorte aos participantes, vinculados à series de 100.000 (cem mil) números e a identificação do ganhador é feita, exclusivamente, por meio do fator sorte, em observância aos resultados da extração da Loteria Federal ou à combinação de números de acordo com estes resultados. Em caso de distribuição de mais de uma série de 100.000 (cem mil) números, a premiação deverá ser idêntica em cada uma das séries distribuídas. Há incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), sobre o valor de mercado total da premiação.

ASSEMELHADA A SORTEIO: sistemática com todas as características do sorteio, mas que possibilita a distribuição de mais de uma série de 100.000 (cem mil) números, com a premiação de apenas uma. É possível combinar modalidades promocionais. Há incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento), sobre o valor de mercado total da premiação.

VALE-BRINDE: modalidade que permite a informação instantânea acerca da premiação, conhecida como “Achou-Ganhou”. Todos os participantes são contemplados, ainda que com brindes diferentes, até o limite de estoque dos brindes disponibilizados para ação. Não há incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O valor individual dos brindes deverá ser de até R$500,00 (quinhentos reais).

ASSEMELHADA A VALE-BRINDE: a forma de contemplação também é instantânea por meio de sistema de contador simples ou de horário determinado. Nem todos os todos os participantes são contemplados (podendo ser brindes diferentes), até o limite de estoque dos brindes disponibilizados para ação. Não há incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. O valor individual dos brindes deverá ser de até R$500,00 (quinhentos reais).