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PUBLICAçÕES
Materiais exclusivos, feitos por nós, com informações relevantes.
Promoções Comerciais: Imposto sobre os Prêmios
O Imposto de Renda incide sobre o valor dos bens e serviços distribuídos em Concursos e Sorteios de quaisquer espécies, o que significa dizer que para fins de sua incidência…
Promoções Comerciais nas Redes Sociais
Com a ascensão das redes sociais, surgiram novas oportunidades de as empresas se conectarem como o mercado consumidor. Entre as estratégias mais eficazes para fortalecer esta relação e impulsionar vendas,…
O Dia do Cliente e a Legislação Promocional Brasileira: Um Olhar Jurídico
O Dia do Cliente, celebrado anualmente em 15 de setembro, é uma data especial para celebrar o consumidor e fortalecer o vínculo entre empresas e clientes. As ações promocionais realizadas…
Black friday: aspectos jurídicos e proteção do consumidor
A popularização da Black Friday no Brasil trouxe consigo a necessidade de proteger os consumidores de práticas abusivas. Apesar de ser um período de grandes oportunidades, a intensificação das ofertas…
Artigo da Dra. Mariucha Marquez de Godoy "Como Alavancar Vendas em Tempos de Crise" – publicado pela revista Brasil América Economia em 21/06/2017
Mariucha Marquez de Godoy (colaboração) 21 de Junho de 2017, 16:27 Em tempos de crise, empresas de vários segmentos do mercado estão buscando alternativas para incrementar suas vendas, utilizando-se de…
Artigo da Dra. Mariucha Marquez de Godoy, sobre promoções comerciais – na Revista Top varejo CDL Campo Grande, Ano 9/janeiro 2017/Edição 23
Clique aqui e veja o artigo completo.
Publicação Revista Propaganda – Novembro de 2015
Uma parceria que vai além de uma assessoria jurídica. Clique aqui e veja o artigo completo.
Portaria 422/13 do Ministério da Fazenda proíbe concursos culturais no Facebook – Site Redes Sociais.ME – Julho de 2013
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Palestra sobre o SIPMC – Novo Canal Eletrônico de Promoções Comerciais – em evento da Caixa Econômica Federal
O escritório MGodoy, por meio de suas sócias, foi convidado a palestrar no Evento de Lançamento do Canal Eletrônico de Promoções Comerciais, promovido pela Caixa Econômica Federal, para apresentação do …
O Direito do 3º Milênio – Revista Época, págs. 57 e 58 – Abril de 2000
FIQUE ATENTO
Confira abaixo as principais alterações na legislação promocional, os conteúdos das Notas Informativas publicadas pelo órgão autorizador, assim como as práticas atuais adotadas na execução de promoções.
R$ 771,10 É O VALOR ATUAL E INDIVIDUAL DE PRÊMIO INSTANTÂNEO
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS – órgão autorizador de promoções
DISPENSA DE APOSIÇÃO DO NÚMERO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO NAS PEÇAS
CASHBACK NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
AMPLICAÇÃO DO ROL DE PRÊMIOS
QUANDO CAMPANHAS DE INCENTIVO NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO
SORTEIOS PELAS REDES DE TELEVISÃO E RÁDIOS
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPROU-GANHOU
QUANDO HÁ DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCURSOS? Portaria MF nº 422/13
MGODOY AUTORIZA PRIMEIRA PREMIAÇÃO EM NFT NA SEAE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD X PROMOÇÕES COMERCIAIS
LEGISLAÇÃO
Confira as principais normas e regulamentos que regem as promoções comerciais no Brasil,
PORTARIA N° 215, DE 2006
Dispõe sobre a restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01.
PORTARIA SEAE Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
DECRETO N° 70.951, DE 9DE AGOSTO DE 1972
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
LEI N° 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispões sobre a legislação de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.