Em janeiro de 2023, o órgão responsável pelas autorizações e fiscalizações de promoções comerciais passa a ser a SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS, integrante do Ministério da Fazenda (SRE/MF), deixando de existir a SEAE/ME (antes SECAP/ME). Assim sendo, em todo o material disponibilizado no site MGodoy, onde se lê “SECAP” leia-se “SRE”.