No dia 30 de janeiro de 2024 foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF, por meio do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que entrou em vigor no dia 20/02/2024.

A SPA/MF é o único órgão autorizador e fiscalizador de promoções comerciais no Brasil, podendo aplicar sanções quando cabíveis.

A SPA/MF tem as mesmas funções das extintas SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS do Ministério da Economia – SRE/ME (jan/2023) e SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE – SEAE/MF (jan/2022) e Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL , integrantes do Ministério da Fazenda.